Termo de Consentimento Livre e Esclarecido

Dados para Consulta: REDE MAIS SAUDE LTDA. sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 16.626.630/0001-06, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. das Nações Unidas, 10.989, 2º Andar, Vila Olímpia, CEP: 04578-000.

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o TITULAR de dados pessoais ou responsável legal concorda com o tratamento de seus dados para finalidade específica em conformidade com a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Também aborda os principais pontos relacionados ao teleatendimento, teleorientação e teleconsulta, cujos atendimentos ocorrem de forma remota, conforme a Resolução n.º 2314/2022 do Conselho Federal de Medicina (CFM).

TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O TITULAR consente que a REDE MAIS SAÚDE trate seus dados pessoais para as seguintes operações: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, armazenamento, eliminação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Finalidade Específica do Tratamento
O tratamento dos dados será restrito ao estritamente necessário para alcançar os objetivos informados para o atendimento, bem como para cumprimento das legislações vigentes. Serão coletados dados para fins de cadastro, registro de anamnese, prontuário médico, relatório médico, armazenamento de laudos de exames laboratoriais, registro para teleconsulta, prescrição de receituário digital, registro na plataforma de telemedicina e serviço de concierge para apoio.

Tratamento de Dados de Crianças ou Adolescentes
O genitor, genitora ou responsável legal da criança ou adolescente, identificado como “titular dos dados pessoais”, concorda com o tratamento dos dados pessoais da criança ou adolescente para finalidade específica conforme exposto neste Termo. Os tratamentos dos dados pessoais da criança ou adolescente ocorrerão com observância ao seu melhor interesse, garantindo a necessária proteção integral assegurada pela LGPD e pela Lei nº 8.060/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – “ECA”).

Duração do Tratamento
Os dados serão arquivados conforme o período obrigatório pela legislação do CFM, garantindo a manutenção de anamnese, histórico e orientação no prontuário médico.

Compartilhamento de Dados
Os dados serão compartilhados por meio digital com empresas (laboratórios, convênios médicos, empresas parceiras) que realizam laudos de exames laboratoriais e de imagens, armazenamento, processamento, fisiologia do exercício, radiologia, plataforma de telemedicina, receituário médico, tratamento ou outros serviços integrados de saúde.

Medidas de Segurança da Informação
Os dados serão mantidos em ambientes controlados, armazenados com o uso de medidas de segurança físicas, lógicas, técnicas e organizacionais, e serão acessados somente pelos profissionais que efetivamente necessitarem e tiverem autorização para tanto.

Legislação Pertinente e Setorial Aplicável

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Código Civil
• Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
• Outras legislações aplicáveis

Revogação do Consentimento

• O titular ou seu responsável legal poderá revogar o consentimento dado, sendo informado de que a revogação poderá impossibilitar a prestação dos serviços indicados neste documento.
• A revogação poderá ser parcial quando amparada por legislações vigentes.

Informações sobre Teleatendimento, Teleorientação e Teleconsulta

• A Resolução n.º 2314/2022 do Conselho Federal de Medicina (CFM) regula a telemedicina.
• A Lei 14.510 de 27 de dezembro de 2022 autoriza a prática da telessaúde em todo o Brasil.
• A consulta será feita pela plataforma de Telessaúde da REDE MAIS SAÚDE, com os dados armazenados em prontuário médico conforme as regras do CFM.
• A consulta é individual e não garante atendimento em horários não combinados.
• O atendimento a distância é limitado, pois não permite exame físico presencial. É importante fornecer todas as informações relevantes sobre sua saúde.
• O médico pode pedir exames complementares para ajudar no diagnóstico.
• O médico pode interromper a teleconsulta e encaminhar para atendimento presencial ou de emergência para garantir sua segurança.
• O médico deve registrar um prontuário com os dados clínicos necessários para o acompanhamento do caso.
• Receitas, relatórios e atestados médicos a distância são válidos em meio eletrônico conforme a Portaria do Ministério da Saúde n.º 467 de 20 de março de 2020.
• Seu e-mail e telefone serão usados para enviar o link da teleconsulta com as devidas precauções para segurança dos dados.

Limitações da Telemedicina

• A telemedicina tem limitações devido à impossibilidade de exame médico presencial. Em alguns casos, pode ser necessário usar vídeo e/ou fotos.
• Pode haver perda de conexão durante a teleconsulta, necessidade de nova conexão, variação na qualidade da conexão e risco de vazamento de dados pela internet.
• A privacidade será mantida e todas as informações sensíveis serão preservadas por meio do sigilo.
• A REDE MAIS SAÚDE manterá a confidencialidade das imagens, dados, diálogos, orientações, prescrições e de todo o conteúdo relacionado à telemedicina.
• Não é permitido gravar, fotografar ou editar qualquer momento do teleatendimento.

Atendimento Psicológico
O atendimento psicológico por teleconsulta segue as normas do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e pode ser usado para avaliação, psicoterapia e/ou orientação. O psicólogo pode interromper o atendimento se a privacidade e a confidencialidade forem violadas.

Para Pacientes com Convênios
Os serviços de telemedicina serão pagos conforme acordo entre médico, instituição e operadora.

Para Pacientes Particulares
O preço da teleconsulta será informado no momento da contratação e a REDE MAIS SAÚDE é responsável pela emissão do recibo/nota fiscal.

Direitos dos Titulares dos Dados

De acordo com a LGPD (Artigo 18), o titular dos dados possui os seguintes direitos:

• Acesso aos dados pessoais
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular
• Informação sobre o compartilhamento de dados com entidades públicas e privadas
• Revogação do consentimento

AUTORIZAÇÃO
Autorizo a realização do teleatendimento, teleorientação e teleconsulta, conforme descrito acima, e o uso dos meus dados, conforme necessário.